Este novo diploma estabelece que passará a ser punível "a tentativa" de organização de lutas entre animais e as ofensas à integridade física causadas por animais, seja por dolo [intenção] ou negligência do dono. A pena será agravada se, da agressão, resultarem "ofensas graves" à integridade física da vítima. A lei prevê ainda que "as penas previstas nas normas ao abrigo da lei não podem exceder dez anos de prisão".
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